Sindicato dos Vigilantes de Sorocaba

Lula questiona no Supremo leis que facilitam acesso a armas de fogo

27/12/2023

O presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva (PT), representado pela Advocacia-Geral da União (AGU), apresentou dez ações ao Supremo Tribunal Federal contra leis estaduais e municipal que facilitam o porte de armas de fogo. A maioria das leis questionadas envolve atividades de CACs (colecionadores, atiradores e caçadores), e outras asseguram o porte a categorias profissionais específicas, como defensores públicos, policiais científicos, vigilantes, seguranças e agentes de segurança socioeducativos.

Assinadas pelo presidente Lula e pelo advogado-geral da União, Jorge Messias, as petições destacam que, de acordo com a Constituição Federal, a competência para autorizar e fiscalizar o uso de material bélico e para legislar sobre a matéria é da União.

Segundo a AGU, a expressão “material bélico” não se restringe às armas destinadas às Forças Armadas e alcança armas e munições não destinadas à guerra externa. Assim, cabe ao Poder Legislativo federal definir quem pode ter porte de arma e especificar as situações excepcionais em que ele é admitido, mediante o devido controle do Estado.

São questionadas normas dos estados de Mato Grosso do Sul (ADI 7.567), Sergipe (ADI 7.568), Paraná (ADI 7.569), Alagoas (ADI 7.570), Espírito Santo (ADIs 7.571, 7.572 e 7.574), Minas Gerais (ADI 7.573) e Roraima (ADI 7.575) e do município de Muriaé (MG) (ADPF 1.113).

Fonte: Conjur