Sindicato dos Vigilantes de Sorocaba

Desarquivado projeto do Estatuto da Segurança Privada

27/12/2023

O Plenário do Senado aprovou nesta quarta-feira (20) requerimento para desarquivar o projeto que estabelece o Estatuto da Segurança Privada (SCD 6/2016). O requerimento (RQS 68/2023) foi apresentado pelo senador Wellington Fagundes (PL-MT) com o apoio de outros 29 senadores.

O projeto original (PLS 135/2010), do ex-senador Marcelo Crivella, estabelecia apenas um piso salarial nacional para a categoria dos vigilantes, e foi aprovado pelo Senado em 2012. Remetido à Câmara dos Deputados, que aprovou substitutivo em 2016, o texto ganhou mais abrangência e passou a tratar de temas como atuação das empresas de segurança, regras para formação de profissionais e uso de armas e outros equipamentos controlados.

A Comissão de Assuntos Sociais (CAS) ratificou a maior parte das mudanças em 2017, e somente no fim de 2019 o projeto recebeu o relatório para votação na Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor (CTFC), que não chegou a apreciar o texto. Em seguida, as comissões de Direitos Humanos (CDH) e de Constituição e Justiça (CCJ) também deverão se manifestar. No fim de 2022 o projeto foi arquivado devido ao fim da legislatura.
 

Fonte: Agência Senado