STF valida lei paulista que proíbe fabricação e venda de armas de brinquedo

07/01/2023

A União e os estados têm competência concorrente para legislar sobre Direito do Consumidor e proteção da criança e do adolescente. Assim, o Supremo Tribunal Federal declarou constitucional uma lei de São Paulo que proíbe a fabricação e a comercialização de armas de brinquedo no estado. O julgamento foi feito por meio do Plenário Virtual.

O governo estadual alegou que a norma invadiu a competência da União para legislar sobre material bélico. Além disso, o tema já teria sido regulamentado pelo Estatuto do Desarmamento, que proíbe a venda e importação de brinquedos, réplicas e simulacros de armas de fogo.

Prevaleceu o voto do relator, ministro Gilmar Mendes. Segundo ele, a lei em questão é voltada ao Direito do Consumidor e à proteção da criança e do adolescente, e não a materiais bélicos. Sendo assim, a regulação pode ocorrer tanto em nível nacional quanto estadual.

Ficaram vencidos os ministros André Mendonça e Nunes Marques. Para eles, a lei paulista invadiu a competência da União para legislar sobre Direito Civil e Comercial. Com informações da assessoria de imprensa do STF.

Fonte: conjur.com.br

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