Sindicato dos Vigilantes de Sorocaba

Sindicato dos Vigilantes de Sorocaba e Região

JUSTIÇA DO TRABALHO CONDENA POSTOS DE COMBUSTÍVEIS POR CONTRATAREM PMS

10/07/2016

A Justiça do Trabalho condenou dois postos de combustíveis da rede Graal ao pagamento de indenização por danos morais coletivos no valor máximo de R$ 500 mil. Sentença do juiz Pablo Souza Rocha determina que o Auto Posto e Restaurante Castelo e o Rodoposto Topázio, ambos localizados na Rodovia Anhanguera (SP-330), em Limeira (SP), deixem de contratar policiais militares como vigilantes. 

Ainda cabe recurso das empresas à decisão. O Rodoposto Topázio informou, por telefone, que não foi notificado da decisão. Já o representante do Castelo não retornou as ligações do G1 até às12h de domingo (3). 

A sentença atende a um pedido do Ministério Público do Trabalho (MPT). Conforme nota divulgada nesta sexta-feira (1) pelo órgão, os dois estabelecimentos terão 90 dias para comprovar a contratação regular de vigilantes. Caso a determinação não seja cumprida, os postos receberão multa diária de R$ 25 mil até o limite de R$ 500 mil. O valor será revertido a entidades beneficentes de Limeira escolhidas pelo MPT. 

Ainda segundo o Ministério Público, durante inquérito civil, responsáveis pelos dois estabelecimentos confirmaram ter contratos com PMs. Eram nove no Castelo e 19 no Topázio, informou o MPT. Segundo o órgão, devido ao cargo exercido, os policiais não poderiam ser contratados pelas empresas com registro em carteira. 

"Foi proposta, então, a assinatura de um TAC (Termo de Ajustamento de Conduta) que previa a regularização dos postos, no entanto, o acordo foi recusado pelos representantes das empresas", afirma a nota do Ministério Público. 

'Enriquecem ilicitamente' 
A procuradora do Trabalho responsável pela ação, Lorena Vasconcelos Porto, afirmou em nota que os PMs são aprovados em concurso público e recebem treinamento na corporação, além de armas e munições compradas com dinheiro do governo para uso exclusivo no exercício da segurança pública. 

“Inegável que os réus se enriquecem ilicitamente ao longo dos anos, não apenas porque ignoram os preceitos legais aos quais deveriam se submeter, mas também porque se utilizam de mão de obra treinada e aparelhada pelo Estado em benefício próprio e a baixo custo”, afirma a procuradora na nota divulgada pelo MPT. 

Fonte: G1 

 

 

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