Sindicatos de Vigilantes de São Paulo lançam alerta contra retrocessos nos direitos da categoria

O Sindicato dos Vigilantes de Sorocaba e Região, em uma frente unificada com os demais sindicatos da categoria em todo o estado de São Paulo, deu início a uma campanha informativa de alerta aos trabalhadores. O foco central é o cumprimento rigoroso da Convenção Coletiva de Trabalho (CCT), instrumento que, em diversos pontos, oferece proteções superiores à Consolidação das Leis do Trabalho (CLT).

A mobilização surge em um momento em que irregularidades contratuais têm sido detectadas no setor. Segundo o informativo divulgado pela entidade, a prioridade é garantir que as empresas respeitem as cláusulas pactuadas, impedindo que o vigilante sofra perdas financeiras ou de direitos em situações de mudança de contrato ou escalas de trabalho.

A Força da Convenção Coletiva

Um dos principais pontos reforçados pelos sindicatos é a soberania da C.C.T. sobre a legislação geral em temas específicos da segurança privada. As entidades alertam que práticas como a contratação de vigilantes horistas ou a implementação de bancos de horas são estritamente proibidas, uma vez que não possuem previsão no acordo coletivo da categoria.

O informativo detalha ainda que as escalas de trabalho devem respeitar estritamente os modelos permitidos (4×2, 5×2, 5×1, 6×1 e 12×36). Qualquer jornada que fuja desses padrões é considerada irregular e passível de medidas judiciais.

Outro alerta crítico diz respeito ao encerramento de contratos e perda de postos de serviço. De acordo com as normas vigentes:

• Realocação: A empresa tem o dever de transferir o vigilante para um novo posto, mantendo as mesmas condições de distância, transporte e benefícios.

• Rescisão: Caso a realocação seja impossível, a empresa é obrigada a efetuar a rescisão do contrato sem justa causa.

O Sindicato alerta enfaticamente contra a prática do “acordo mútuo”. Segundo o departamento jurídico das entidades, essa modalidade é prejudicial ao trabalhador, pois acarreta a perda da multa integral do FGTS, do direito ao Seguro-Desemprego e do aviso prévio completo.

Canal aberto

As lideranças sindicais reforçam que a fiscalização também depende da denúncia dos trabalhadores. “Em caso de qualquer irregularidade percebida no posto de trabalho ou no fechamento do contrato, o vigilante deve procurar o sindicato imediatamente”, destaca o comunicado.

As empresas que descumprirem a Convenção Coletiva estão sujeitas a ações judiciais coletivas e penalidades legais previstas nos acordos de classe.

Serviço: Para mais informações ou denúncias, os trabalhadores podem acessar o portal oficial: www.sindivigilanciasorocaba.org.br ou entrar em contato via e-mail com a diretoria da entidade.