Projeto propõe volta da homologação obrigatória nos sindicatos para contratos com mais de um ano
Está em tramitação na Câmara dos Deputados um projeto de lei que visa resgatar a obrigatoriedade da assistência sindical no momento da rescisão do contrato de trabalho. A proposta foca em trabalhadores que possuem pelo menos um ano de registro em carteira, buscando reverter um dos pontos centrais da Reforma Trabalhista de 2017.
O que muda com a proposta?
Desde 2017, a lei permite que a demissão seja formalizada diretamente entre empresa e empregado, sem a necessidade de mediação externa. O novo projeto propõe que, para funcionários com mais de 12 meses de casa, a validade da rescisão dependa novamente da conferência feita pelo sindicato da categoria ou pelo Ministério do Trabalho. Isso para sindicatos que não tem a obrigatoriedade no sindicato firmada em Convenção Coletiva. Já para os trabalhadores representados pelo Sindivigilância, existe a essa obrigatoriedade assegurada pela Convenção Coletiva de Trabalho fechada entre o SESVESP e os sindicatos profissionais no Estado de São Paulo.
Os principais defensores da medida argumentam que a presença do sindicato garante uma camada extra de proteção ao trabalhador. Entre os benefícios citados, estão:
- Conferência de valores: Garantir que verbas rescisórias, horas extras, férias proporcionais e multas de FGTS sejam pagas corretamente.
- Esclarecimento de dúvidas: O trabalhador tem acesso a um especialista que pode explicar o que está sendo assinado, evitando renúncias de direitos por desconhecimento.
- Segurança jurídica: Para as empresas, a homologação reduz o risco de processos trabalhistas futuros, já que as partes concordam com os valores na presença de um mediador.
Para os vigilantes e outras categorias de serviços, essa mudança é vista como um fortalecimento da rede de proteção social. O Sindicato dos Vigilantes tem acompanhado de perto a movimentação em Brasília, reforçando que a fiscalização sindical previne erros comuns que acabam prejudicando o orçamento das famílias dos trabalhadores em um momento de vulnerabilidade, como é o desemprego.
Próximos passos
O projeto segue o rito legislativo, passando por comissões temáticas antes de ser votado no plenário. Caso aprovado, representará um retorno ao modelo que vigorou por décadas no Brasil, priorizando a assistência coletiva sobre o acordo individual.
