O cenário legislativo para os vigilantes está muito movimentado nesta reta final de ano. Assim como o projeto do “vigilante horista” (PL 2379/22) que comentamos anteriormente, o PLP 42/2023, que trata da Aposentadoria Especial, também foi retirado de pauta na Comissão de Finanças e Tributação (CFT) nesta quarta-feira (17/12/2025).
O projeto foi retirado de pauta “por acordo”. No mundo da política, isso geralmente significa que não havia votos garantidos para aprovar o texto como ele estava, ou que o Governo e a oposição decidiram negociar melhor os pontos polêmicos para evitar que o projeto fosse rejeitado e “morresse” de vez.
O que o PLP 42/2023 traz para o Vigilante?
Este projeto é a maior esperança da categoria para recuperar o que foi perdido na Reforma da Previdência de 2019. Os pontos principais são:
Reconhecimento da periculosidade: O projeto volta a reconhecer que o risco de vida (trabalho armado ou de vigilância) dá direito à aposentadoria especial.
Idade Mínima Menor: Atualmente, a regra é muito rígida (chegando a 60 anos de idade). O PLP 42 propõe uma escala menor: 48 anos de idade para quem tem 25 anos de atividade especial.
Cálculo do benefício: A luta é para que o vigilante receba 100% da média salarial, sem os cortes severos que existem hoje.
A categoria e os sindicatos (como a CNTV) estão pressionando por:
Regras de transição mais justas: Para quem já estava quase se aposentando antes de 2019 não ser tão prejudicado.
Garantia do adicional: Garantir que o recebimento do adicional de periculosidade seja prova automática para a aposentadoria especial, sem burocracia excessiva.
Dificilmente o projeto voltará para a pauta ainda neste ano. O recesso parlamentar começa oficialmente em 23 de dezembro. Como o projeto foi retirado de pauta hoje (dia 17) por acordo, o tempo para ele voltar à comissão, ser votado e depois seguir para a CCJ (Comissão de Constituição e Justiça) e Plenário é curtíssimo.
O mais provável é que o projeto retorne com força total logo no início dos trabalhos legislativos em fevereiro de 2026. Porém, a retirada do projeto da pauta por acordo, impede uma derrota imediata, e significa que a pressão dos vigilantes em Brasília surtiu efeito e os deputados entenderam que não podem votar “qualquer coisa” que prejudique o trabalhador.
